Semanas antes de um navio atracar em um porto brasileiro, o agente mar\u00edtimo j\u00e1 est\u00e1 em atividade: confirma a escala, aciona praticagem e rebocadores, cuida da documenta\u00e7\u00e3o e coordena provid\u00eancias junto \u00e0 alf\u00e2ndega. O cliente de tudo isso \u00e9 o armador \u2014 empresa sediada no exterior, que contrata o agente brasileiro para represent\u00e1-la no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Esse modelo de neg\u00f3cio sempre foi simples de explicar na pr\u00e1tica. Do ponto de vista tribut\u00e1rio, por\u00e9m, convive h\u00e1 d\u00e9cadas com uma fonte permanente de inseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A LC 116\/03 afasta o ISS sobre exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, mas ressalva os servi\u00e7os \u201cdesenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique\u201d \u2014 e jamais definiu o que se entende por \u201cresultado\u201d. O STJ oscilou entre a teoria do resultado-consuma\u00e7\u00e3o (local onde a presta\u00e7\u00e3o se encerra) e a do resultado-utilidade (local onde o contratante usufrui do servi\u00e7o), sem ainda pacificar a quest\u00e3o na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. A inseguran\u00e7a persiste enquanto o ISS segue em vigor durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A boa not\u00edcia \u00e9 que, no plano do IBS e da CBS, esse cen\u00e1rio se apresenta de forma completamente distinta. A l\u00f3gica da LC 214\/25, complementada pela LC 227\/26, \u00e9 objetiva: exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 o fornecimento realizado para residente ou domiciliado no exterior, com consumo no exterior \u2014 e consumo no exterior, para os servi\u00e7os sem crit\u00e9rio territorial espec\u00edfico, ocorre quando o adquirente e o destinat\u00e1rio s\u00e3o residentes ou domiciliados no exterior (art. 80, \u00a7 1\u00ba-A, II, da LC 214\/25).<\/p>\n\n\n\n
Aplicar essas defini\u00e7\u00f5es ao agenciamento mar\u00edtimo \u00e9 direto. O \u201cadquirente\u201d \u00e9 quem est\u00e1 obrigado ao pagamento (art. 3\u00ba, IV). No agenciamento, trata-se do armador estrangeiro. O \u201cdestinat\u00e1rio\u201d \u00e9 a pessoa a quem o servi\u00e7o \u00e9 fornecido (art. 3\u00ba, V). Tamb\u00e9m aqui \u00e9 o armador estrangeiro, pois \u00e9 ele quem recebe a representa\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o da escala e o suporte operacional prestado pelo agente.<\/p>\n\n\n\n
Adquirente e destinat\u00e1rio coincidem, e ambos s\u00e3o domiciliados no exterior. O crit\u00e9rio previsto no inciso II do \u00a7 1\u00ba-A do art. 80 est\u00e1 atendido. A imunidade, portanto, est\u00e1 caracterizada.<\/p>\n\n\n\n
Um poss\u00edvel questionamento merece resposta direta. O art. 11, V, da LC 214\/25 define o local da opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os portu\u00e1rios como o local da presta\u00e7\u00e3o, o que, se aplic\u00e1vel ao agenciamento, apontaria para o porto brasileiro e afastaria a imunidade. Ocorre que agenciamento mar\u00edtimo n\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o portu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00f3pria LC 116\/03 j\u00e1 distinguia as duas atividades. Os servi\u00e7os portu\u00e1rios aparecem no item 20.01 \u2014 praticagem, rebocagem, capatazia e estiva \u2014, enquanto o agenciamento figura no item 10.06, como categoria aut\u00f4noma. A LC 214\/25 n\u00e3o promoveu a fus\u00e3o dessas categorias, e a Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ 62\/2021 confirma essa distin\u00e7\u00e3o: o agente mar\u00edtimo \u00e9 agente intermedi\u00e1rio, que atua como representante do transportador, n\u00e3o como operador portu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Os regulamentos do IBS e da CBS, publicados em abril de 2026, refor\u00e7am essa leitura ao estenderem o crit\u00e9rio territorial do inciso V apenas aos \u201cservi\u00e7os prestados em portos secos e aeroportos\u201d, revelando que o inciso V foi concebido para opera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas no ecossistema portu\u00e1rio, n\u00e3o para mandato e representa\u00e7\u00e3o. Assim, o agenciamento enquadra-se na cl\u00e1usula residual do inciso X do art. 11.<\/p>\n\n\n\n
A LC 227\/26 refor\u00e7a essa conclus\u00e3o ao revogar o \u00a7 6\u00ba do art. 80 da LC 214\/25, que definia consumo como \u201cutiliza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, aproveitamento, frui\u00e7\u00e3o ou acesso\u201d pelo tomador \u2014 vocabul\u00e1rio capaz de reabrir, pelo IBS e pela CBS, as mesmas discuss\u00f5es sobre o local de \u201caproveitamento\u201d do servi\u00e7o que tornaram o ISS t\u00e3o litigioso. O legislador derrubou essa ponte ao substituir a defini\u00e7\u00e3o anterior pelo \u00a7 1\u00ba-A, valendo-se de crit\u00e9rios fundados no domic\u00edlio de quem contrata e de quem recebe o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel que algu\u00e9m sustente que os verdadeiros benefici\u00e1rios do agenciamento sejam os importadores e exportadores brasileiros, que dependem da escala do navio para movimentar suas cargas. O argumento n\u00e3o se sustenta. O servi\u00e7o de agenciamento \u00e9 prestado ao armador por for\u00e7a de mandato. \u00c9 o armador quem contrata, quem paga e quem recebe a representa\u00e7\u00e3o. Importadores e exportadores s\u00e3o usu\u00e1rios do servi\u00e7o de transporte mar\u00edtimo prestado pelo armador. S\u00e3o rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas, com objetos distintos.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, por fim, um dado que transforma essa boa not\u00edcia jur\u00eddica em boa not\u00edcia financeira. No ISS, a al\u00edquota m\u00e1xima \u00e9 de 5%. No IBS e na CBS, a al\u00edquota conjunta estimada situa-se entre 26,5% e 28%. Se a imunidade n\u00e3o for reconhecida, o agente mar\u00edtimo ir\u00e1 \u201cexportar\u201d quase 30% do valor do servi\u00e7o em tributos, custo capaz de tornar as escalas brasileiras estruturalmente mais caras do que as das principais na\u00e7\u00f5es exportadoras em que o agenciamento prestado a armadores estrangeiros \u00e9 tributado \u00e0 al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n
O agente mar\u00edtimo, que sempre operou na penumbra tribut\u00e1ria do ISS, agora disp\u00f5e de uma regra clara, objetiva e favor\u00e1vel no \u00e2mbito do IBS e da CBS.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Long before a vessel calls at a Brazilian port, the shipping agent is already at work: confirming the vessel’s port call, arranging pilotage and towage services, handling documentation, and coordinating procedures with Customs authorities. The foreign shipowner is the principal engaging the Brazilian shipping agent to act on its behalf in the country. In practice, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3330,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3329","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-media-center"],"acf":{"photo_gallery":{"fotos_da_galeria":[[]]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3329","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3329"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3329\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3331,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3329\/revisions\/3331"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3330"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3329"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}