{"id":3420,"date":"2026-11-06T19:34:13","date_gmt":"2026-11-06T19:34:13","guid":{"rendered":"https:\/\/arb.legal\/?p=3420"},"modified":"2026-11-06T19:37:56","modified_gmt":"2026-11-06T19:37:56","slug":"selective-tax-on-recreational-and-sports-vessels-an-overview-following-provisional-measure-no-1399-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arb.legal\/pt\/2026\/11\/06\/selective-tax-on-recreational-and-sports-vessels-an-overview-following-provisional-measure-no-1399-2026\/","title":{"rendered":"Imposto Seletivo sobre embarca\u00e7\u00f5es de recreio e de esporte: panorama ap\u00f3s a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.399\/2026"},"content":{"rendered":"<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 4 de novembro de 2026, o Governo Federal publicou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.399, que fixa as al\u00edquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027. Para o setor n\u00e1utico, a medida completa o regime que a reforma tribut\u00e1ria desenhou para as embarca\u00e7\u00f5es de recreio e de esporte, que a partir do pr\u00f3ximo ano deixam de ser tributadas pelo IPI e passam a ser tributadas pelo IS. Este artigo resume o que estaleiros, importadores e revendas precisam saber sobre o novo imposto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais embarca\u00e7\u00f5es s\u00e3o alcan\u00e7adas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O IS foi criado pela reforma tribut\u00e1ria do consumo para incidir sobre bens considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 incluiu nessa lista as embarca\u00e7\u00f5es com motor da posi\u00e7\u00e3o 89.03 da NCM, que re\u00fane iates, lanchas e demais barcos de recreio ou de esporte. Barcos exclusivamente a remo ou a vela, sem motor, ficam de fora, assim como as embarca\u00e7\u00f5es de transporte, pesca e apoio. A situa\u00e7\u00e3o dos veleiros com motor auxiliar ainda comporta discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o IPI ter\u00e1 suas al\u00edquotas reduzidas a zero a partir de 2027, o IS passa a ocupar, na pr\u00e1tica, o lugar que aquele imposto ocupa hoje no pre\u00e7o dos barcos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>As al\u00edquotas para 2027<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>12,0%<\/strong> para os barcos a motor da subposi\u00e7\u00e3o 8903.3, que s\u00e3o as lanchas e os iates com motor de centro ou de rabeta.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>7,8%<\/strong> para as demais embarca\u00e7\u00f5es a motor da posi\u00e7\u00e3o 89.03, que alcan\u00e7am sobretudo os barcos com motor de popa e os infl\u00e1veis motorizados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As al\u00edquotas partem das atuais al\u00edquotas do IPI, de 10% e de 6,5%, multiplicadas por um fator de convers\u00e3o de 1,20. O IPI \u00e9 calculado sobre um pre\u00e7o que inclui o ICMS e as contribui\u00e7\u00f5es embutidas, ao passo que o IS incide sobre uma base menor, sem esses tributos. Segundo o governo, o fator apenas compensa essa diferen\u00e7a de base, e o aumento nominal da al\u00edquota n\u00e3o representaria aumento de carga. O objetivo declarado \u00e9 manter, em 2027, a carga atualmente suportada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe, contudo, uma ressalva. O fator de 1,20 corresponde a uma m\u00e9dia calculada para o setor, e o seu efeito sobre cada empresa depende da carga de ICMS e de contribui\u00e7\u00f5es destacada no pre\u00e7o, de modo que a neutralidade anunciada pode n\u00e3o se verificar em todos os casos. Al\u00e9m disso, o fator iguala apenas o IS ao IPI, mas o IS integra a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS e, por previs\u00e3o expressa da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, tamb\u00e9m a do ICMS, efeito que o IPI n\u00e3o produzia na venda do estaleiro ao revendedor. Isso pode elevar a carga total sobre a embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem paga e como o imposto funciona<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O IS \u00e9 devido pelo estaleiro, na primeira venda da embarca\u00e7\u00e3o ou quando a incorpora ao seu ativo imobilizado, como no caso de barcos mantidos para demonstra\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o ou frota pr\u00f3pria, e pelo importador, no desembara\u00e7o aduaneiro. O imposto incide uma \u00fanica vez e n\u00e3o gera cr\u00e9ditos para as etapas seguintes. Revendas e compradores n\u00e3o o recolhem, mas suportam o seu custo, que vem embutido no pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O IS integra a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, que incidem, assim, tamb\u00e9m sobre o valor do pr\u00f3prio IS. Por outro lado, o imposto n\u00e3o incide sobre as exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 ainda uma novidade operacional. A Receita Federal poder\u00e1 apresentar ao estaleiro ou ao importador a apura\u00e7\u00e3o do IS com base nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos. A confirma\u00e7\u00e3o ou o ajuste dessa apura\u00e7\u00e3o equivale a uma confiss\u00e3o de d\u00edvida, e a falta de manifesta\u00e7\u00e3o no prazo faz presumir correto o valor apurado, o que torna a confer\u00eancia peri\u00f3dica dessas apura\u00e7\u00f5es parte da rotina fiscal das empresas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Al\u00edquota zero<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Propuls\u00e3o sem emiss\u00e3o direta de CO\u2082.<\/strong> Embarca\u00e7\u00f5es cujo meio de propuls\u00e3o seja exclusivamente el\u00e9trico, ou outro que n\u00e3o resulte em emiss\u00e3o direta de CO\u2082, t\u00eam al\u00edquota zero. A exig\u00eancia de propuls\u00e3o exclusiva afasta, em princ\u00edpio, as embarca\u00e7\u00f5es h\u00edbridas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Empresas de turismo.<\/strong> At\u00e9 31 de dezembro de 2027, t\u00eam al\u00edquota zero os veleiros (subposi\u00e7\u00e3o 8903.2) e os barcos com motor de centro ou de rabeta (subposi\u00e7\u00e3o 8903.3) adquiridos por empresas de turismo, incorporados ao seu ativo imobilizado e empregados nos seus servi\u00e7os tur\u00edsticos. O benef\u00edcio j\u00e1 existia no IPI e foi mantido. Os barcos com motor de popa n\u00e3o est\u00e3o contemplados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na importa\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota do IS \u00e9 multiplicada por um fator de ajuste de 1,17 e incide sobre o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. As al\u00edquotas efetivas passam a ser de 14,04% para os barcos da subposi\u00e7\u00e3o 8903.3 e de cerca de 9,13% para as demais embarca\u00e7\u00f5es a motor. O fator aproxima a tributa\u00e7\u00e3o do barco importado da que recai sobre o nacional, cuja base inclui a margem do fabricante. O imposto deve ser pago no registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pontos em aberto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A MP produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, depois de transcorrido o prazo de noventa dias exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Existe, contudo, um debate relevante sobre o in\u00edcio da cobran\u00e7a. Pelo art. 62, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, a medida provis\u00f3ria que institui ou majora imposto s\u00f3 produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei at\u00e9 o fim do ano em que foi editada. O IS n\u00e3o est\u00e1 entre as exce\u00e7\u00f5es, e h\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o para o entendimento de que a cobran\u00e7a em 2027 depende da convers\u00e3o da MP at\u00e9 31 de dezembro de 2026, em prazo curto e com o recesso parlamentar a partir de 23 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 tamb\u00e9m a quest\u00e3o de que o IPI ser\u00e1 zerado em 1\u00ba de janeiro, e o IS s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos em fevereiro. Para cobrir esse intervalo, o governo encaminhou ao Congresso proposta de emenda constitucional que pretende manter o IPI em janeiro nos setores sujeitos ao IS. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste artigo, o texto da proposta n\u00e3o havia sido divulgado, de modo que o tratamento das vendas faturadas em janeiro de 2027 ainda \u00e9 incerto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As al\u00edquotas a partir de 2028 ser\u00e3o definidas em lei, cujo projeto o Poder Executivo dever\u00e1 encaminhar ao Congresso at\u00e9 31 de maio de 2027.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Em resumo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o setor n\u00e1utico, a MP preserva, em linhas gerais, a l\u00f3gica do IPI. O imposto continua concentrado no estaleiro e no importador, a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de cada modelo segue definindo a al\u00edquota e as al\u00edquotas foram calibradas com o prop\u00f3sito declarado de manter a carga atual. As novidades est\u00e3o na base de c\u00e1lculo, no fator de ajuste da importa\u00e7\u00e3o, na al\u00edquota zero para a propuls\u00e3o el\u00e9trica e na apura\u00e7\u00e3o assistida pela Receita Federal. O cen\u00e1rio, contudo, ainda pode mudar com a tramita\u00e7\u00e3o da MP e da PEC no Congresso, e a ARB.Legal seguir\u00e1 acompanhando esses desdobramentos.<\/p>\n\n\n<p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":3,"featured_media":3421,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3420","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-media-center"],"acf":{"photo_gallery":{"fotos_da_galeria":[[]]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3420","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3420"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3420\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3425,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3420\/revisions\/3425"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3421"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3420"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3420"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/arb.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}