As decisões que reconheceram a enchente de 2024 como força maior, em ações contra o poder público, se apoiaram na imprevisibilidade de sua magnitude. Depois de um alerta oficial de 95% para um El Niño muito forte (em 2026), esse argumento perde força, e o mesmo vale para a revisão de contratos por onerosidade excessiva.
Em novembro de 2024, seis meses depois do pico da enchente no Rio Grande do Sul, dois navios encalharam no Canal de Itapuã, que liga a Lagoa dos Patos ao Guaíba, na rota do porto de Porto Alegre. A causa já não eram as chuvas, mas os sedimentos que elas deixaram nos canais navegáveis. O episódio resume um problema que os contratos de transporte e comércio exterior raramente enfrentam: eventos climáticos duram alguns dias ou semanas, mas seus efeitos podem se materializar meses depois.
A extensão desses efeitos aparece nos números. O porto de Porto Alegre fechou em 2 de maio de 2024, com o cais público totalmente submerso. Em Rio Grande, a correnteza na barra limitou as manobras ao período diurno e reduziu o calado autorizado. No início de 2025, a movimentação do porto da capital gaúcha ainda era 79% menor que a do ano anterior, e a navegação de longo curso só voltou em janeiro de 2026. Nesse período, multiplicaram-se as consultas e as disputas sobre quem pagaria a espera do navio, se a notificação de prontidão valia com o porto fechado ou inacessível e se o vendedor ou o afretador poderia estender o prazo de embarque ou alterar o porto de carregamento. Nenhuma dessas perguntas tinha resposta clara na maioria dos contratos.
Em 2026, o alerta chegou com antecedência. Em 2 de outubro, o Painel El Niño do Governo Federal, coordenado pelo Inpe, apontou 95% de probabilidade de um El Niño muito forte entre outubro e dezembro, com chuva acima da média e, novamente, risco de cheias no Sul. O risco também é estrutural: estudo da Antaq com a cooperação alemã GIZ classificou Rio Grande entre os portos de risco alto para vendavais e tempestades. Em 21 de setembro de 2026, um temporal atingiu o porto de Rio Grande e causou severos danos em seus armazéns.
O alerta oficial tende a mudar a posição jurídica sobre a caracterização de força maior. O Código Civil define força maior como o fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, e os tribunais costumam exigir também que o evento seja imprevisível. As decisões que reconheceram a enchente de 2024 como força maior, em ações contra o poder público, se apoiaram na imprevisibilidade de sua magnitude. Depois de um alerta oficial de 95% para um El Niño muito forte, esse argumento perde força, e o mesmo vale para a revisão de contratos por onerosidade excessiva.
Na lei inglesa, que rege a maioria dos afretamentos de navios e dos contratos de venda de commodities, o cenário é ainda mais rigoroso. Não há força maior fora do contrato, e a alternativa, a frustration, raramente é admitida. Em julho de 2026, no caso ADM Israel v Inerco Trade, a High Court of Justice entendeu que, para efeitos da cláusula de force majeure de um contrato GAFTA, imprevisível é o evento remoto, de probabilidade tão baixa que pode ser desprezada pelas partes, e que a notificação fora do prazo contratual impede o uso da cláusula. Antes, em 2024, a Suprema Corte inglesa já havia fixado, em MUR Shipping v RTI, que o dever de empregar esforços razoáveis para superar o evento de força maior não obriga a parte a aceitar uma prestação diferente da contratada. No caso, a prestação diferente era receber o frete em euros em vez de dólares. O mesmo raciocínio poderá ser aplicado a alternativas como levar a carga a outro porto ou promover o seu transbordo, quando o contrato não as prevê expressamente. Para as cortes inglesas, a certeza comercial prevalece: vale o que está escrito no contrato.
Há ainda as disposições de laytime e demurrage: em regra, as exceções de laytime não interrompem nem suspendem a sobrestadia já iniciada, mesmo que sobrevenha um evento de força maior, salvo previsão contratual expressa em sentido contrário. Além disso, cheias e assoreamento no sistema Guaíba–Lagoa dos Patos — e o mesmo poderia ser dito das secas na região Norte — tendem agora a ser vistos como características conhecidas dessas vias navegáveis e acessos portuários, o que pode alterar também a aplicação da cláusula de porto/berço seguro.
A lei permite às partes distribuir esses e outros riscos em contrato. Por isso, a revisão da matriz de riscos climáticos passou a ser indispensável. Uma cláusula climática eficaz deve ter como gatilho um dado verificável, como o fechamento do porto pela autoridade competente, um calado autorizado abaixo de determinado nível ou uma restrição de navegação imposta pela Capitania dos Portos em consequência de um evento climático.
A partir desse gatilho, a cláusula pode reconhecer que os efeitos do El Niño ou de outros fenômenos climáticos são previsíveis e afirmar que isso não impede a aplicação da cláusula. Pode também definir prazos e forma de notificação, dispor sobre as medidas que as partes devem aceitar para mitigar os efeitos do evento e quem arca com seus custos, regular a contagem de laytime e demurrage e fixar um prazo máximo após o qual o contrato pode ser encerrado. Pode ainda, entre outros dispositivos, estabelecer que o evento só termina quando o parâmetro oficial se normaliza, e não quando a chuva e o vento param. A cláusula também precisa ser coerente com o restante da cadeia contratual: se o contrato de venda suspender a obrigação de embarque e o afretamento não suspender a contagem do laytime nem a sobrestadia, o risco apenas muda de lugar.
Acompanhamos os efeitos operacionais e contratuais da enchente de 2024 nos portos gaúchos. A lição daquela catástrofe é que os contratos precisam ser revisados e ajustados antes da ocorrência de eventos extremos — cada vez mais frequentes —, por iniciativa das partes mais expostas: vendedores, embarcadores e afretadores. Depois deles, restará apenas discutir a aplicação e a interpretação de cláusulas genéricas em litígios onerosos, demorados e com resultados mais imprevisíveis que o próprio El Niño.
Arthur Rocha Baptista. Advogado, mestre em Direito Internacional Marítimo e assessor jurídico do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado do Rio Grande do Sul.