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Imposto Seletivo sobre embarcações de recreio e de esporte: panorama após a Medida Provisória nº 1.399/2026

Em 4 de novembro de 2026, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.399, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027. Para o setor náutico, a medida completa o regime que a reforma tributária desenhou para as embarcações de recreio e de esporte, que a partir do próximo ano deixam de ser tributadas pelo IPI e passam a ser tributadas pelo IS. Este artigo resume o que estaleiros, importadores e revendas precisam saber sobre o novo imposto.

Quais embarcações são alcançadas

O IS foi criado pela reforma tributária do consumo para incidir sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Lei Complementar nº 214/2025 incluiu nessa lista as embarcações com motor da posição 89.03 da NCM, que reúne iates, lanchas e demais barcos de recreio ou de esporte. Barcos exclusivamente a remo ou a vela, sem motor, ficam de fora, assim como as embarcações de transporte, pesca e apoio. A situação dos veleiros com motor auxiliar ainda comporta discussão.

Como o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, o IS passa a ocupar, na prática, o lugar que aquele imposto ocupa hoje no preço dos barcos.

As alíquotas para 2027

  • 12,0% para os barcos a motor da subposição 8903.3, que são as lanchas e os iates com motor de centro ou de rabeta.
  • 7,8% para as demais embarcações a motor da posição 89.03, que alcançam sobretudo os barcos com motor de popa e os infláveis motorizados.

As alíquotas partem das atuais alíquotas do IPI, de 10% e de 6,5%, multiplicadas por um fator de conversão de 1,20. O IPI é calculado sobre um preço que inclui o ICMS e as contribuições embutidas, ao passo que o IS incide sobre uma base menor, sem esses tributos. Segundo o governo, o fator apenas compensa essa diferença de base, e o aumento nominal da alíquota não representaria aumento de carga. O objetivo declarado é manter, em 2027, a carga atualmente suportada.

Cabe, contudo, uma ressalva. O fator de 1,20 corresponde a uma média calculada para o setor, e o seu efeito sobre cada empresa depende da carga de ICMS e de contribuições destacada no preço, de modo que a neutralidade anunciada pode não se verificar em todos os casos. Além disso, o fator iguala apenas o IS ao IPI, mas o IS integra a base de cálculo do IBS e da CBS e, por previsão expressa da Lei Complementar nº 227/2026, também a do ICMS, efeito que o IPI não produzia na venda do estaleiro ao revendedor. Isso pode elevar a carga total sobre a embarcação.

Quem paga e como o imposto funciona

O IS é devido pelo estaleiro, na primeira venda da embarcação ou quando a incorpora ao seu ativo imobilizado, como no caso de barcos mantidos para demonstração, locação ou frota própria, e pelo importador, no desembaraço aduaneiro. O imposto incide uma única vez e não gera créditos para as etapas seguintes. Revendas e compradores não o recolhem, mas suportam o seu custo, que vem embutido no preço.

O IS integra a base de cálculo do IBS e da CBS, que incidem, assim, também sobre o valor do próprio IS. Por outro lado, o imposto não incide sobre as exportações.

Há ainda uma novidade operacional. A Receita Federal poderá apresentar ao estaleiro ou ao importador a apuração do IS com base nos documentos fiscais eletrônicos. A confirmação ou o ajuste dessa apuração equivale a uma confissão de dívida, e a falta de manifestação no prazo faz presumir correto o valor apurado, o que torna a conferência periódica dessas apurações parte da rotina fiscal das empresas.

Alíquota zero

  • Propulsão sem emissão direta de CO₂. Embarcações cujo meio de propulsão seja exclusivamente elétrico, ou outro que não resulte em emissão direta de CO₂, têm alíquota zero. A exigência de propulsão exclusiva afasta, em princípio, as embarcações híbridas.
  • Empresas de turismo. Até 31 de dezembro de 2027, têm alíquota zero os veleiros (subposição 8903.2) e os barcos com motor de centro ou de rabeta (subposição 8903.3) adquiridos por empresas de turismo, incorporados ao seu ativo imobilizado e empregados nos seus serviços turísticos. O benefício já existia no IPI e foi mantido. Os barcos com motor de popa não estão contemplados.

Importação

Na importação, a alíquota do IS é multiplicada por um fator de ajuste de 1,17 e incide sobre o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação. As alíquotas efetivas passam a ser de 14,04% para os barcos da subposição 8903.3 e de cerca de 9,13% para as demais embarcações a motor. O fator aproxima a tributação do barco importado da que recai sobre o nacional, cuja base inclui a margem do fabricante. O imposto deve ser pago no registro da declaração de importação.

Pontos em aberto

A MP produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, depois de transcorrido o prazo de noventa dias exigido pela Constituição. Existe, contudo, um debate relevante sobre o início da cobrança. Pelo art. 62, § 2º, da Constituição, a medida provisória que institui ou majora imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o fim do ano em que foi editada. O IS não está entre as exceções, e há sustentação para o entendimento de que a cobrança em 2027 depende da conversão da MP até 31 de dezembro de 2026, em prazo curto e com o recesso parlamentar a partir de 23 de dezembro.

Há também a questão de que o IPI será zerado em 1º de janeiro, e o IS só produzirá efeitos em fevereiro. Para cobrir esse intervalo, o governo encaminhou ao Congresso proposta de emenda constitucional que pretende manter o IPI em janeiro nos setores sujeitos ao IS. Até a publicação deste artigo, o texto da proposta não havia sido divulgado, de modo que o tratamento das vendas faturadas em janeiro de 2027 ainda é incerto.

As alíquotas a partir de 2028 serão definidas em lei, cujo projeto o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso até 31 de maio de 2027.

Em resumo

Para o setor náutico, a MP preserva, em linhas gerais, a lógica do IPI. O imposto continua concentrado no estaleiro e no importador, a classificação fiscal de cada modelo segue definindo a alíquota e as alíquotas foram calibradas com o propósito declarado de manter a carga atual. As novidades estão na base de cálculo, no fator de ajuste da importação, na alíquota zero para a propulsão elétrica e na apuração assistida pela Receita Federal. O cenário, contudo, ainda pode mudar com a tramitação da MP e da PEC no Congresso, e a ARB.Legal seguirá acompanhando esses desdobramentos.

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